UNIDADE ORGANIZACIONALCIM-AMUREL

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  • Apresentação

    CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMUREL – CIM-AMUREL, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa. Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

  • Ibaneis Lembeck
    Presidente