Processos de compras

Atualizado em 07/10/2019 às 08:59

Resolução de compras completa e anexos:

https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/edicao&edicao=03%2F10%2F2019&ato=2181328

 

RESOLUÇÃO Nº 009/2019

Institui o Regulamento de Compras e Contratações da AMUREL, e dá outras providencias.

  

O Presidente da Associação dos Municípios da Região de Laguna AMUREL, no uso de suas atribuições estatutárias,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o Regulamento de Compras e Contratações da AMUREL, nos termos do Anexo Único desta resolução, a reger os procedimentos de compras e contratação de bens e serviços necessários ao exercício de suas funções estatutárias.

Art. 2º - Regulamento de Contratações da AMUREL tem por premissa as normas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do respeito aos princípios atinentes à utilização de recursos públicos, notadamente os da impessoalidade, transparência, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - DOM, revogadas as disposições em contrário.

 

Tubarão – SC., 27 de setembro de 2019.

  

ROBERTO KUERTEN MARCELINO

Prefeito Municipal de Braço do Norte

PRESIDENTE - AMUREL