Relação de servidores municipais cedidos

Atualizado em 08/07/2019 às 15:00

004 - RESOLUCAO CESSÃO DE SERVIDORES RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2017

  “ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA A CESSÃO DE SERVIDORES DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS PARA A AMUREL”

O Presidente e o Diretor Executivo da Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 39, incisos II e XIV, do Estatuto da AMUREL, RESOLVEM:  

Art. 1º. Considerando o parecer jurídico nº 1043 da FECAM, referendado pela assessoria jurídica da AMUREL, bem como os prejulgados1009 e 1056, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, fica VETADO à AMUREL o recebimento de servidores e empregadospúblicos de qualquer Município, seja associado ou não, e independente de a cessão ser com ou sem ônus para a AMUREL.  

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.  

 

Tubarão (SC), 01 de setembro de 2017.  

 

 

Joares Carlos Ponticelli

Presidente da Amurel  

 

 

Celso Heidemann

Diretor Executivo da Amurel

 

Resolução publicada:

https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/edicao&edicao=25%2F09%2F2017&ato=1383129&v=1