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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.. - Estatuto das Cidades
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências... - Contabilidade Pública
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal... - Secretaria de Estado da Fazenda
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