• Assistir e representar juridicamente a Associação;
   
• Propor ações judiciais em nome de todos os Municípios quando tratar-se de interesse coletivo;
   
• Prestar Assessoria Jurídica aos Municípios associados, por intermédio do Assessor Jurídico, bem como representar em juízo os municípios associados que não tenham Advogado;
   
• Elaborar projetos de lei, minutas de editais e contratos, emitir pareceres e comunicados de interesse dos Municípios associados e da associação, por intermédio das Diretorias Técnica e Social, Diretoria Administrativa e Financeira e demais Departamentos;
   
• Manter informados os Técnicos da Associação e estes os Municípios associados, no que se refere às alterações na Legislação de interesse comum;
   
• Elaborar programa de trabalho e controle de atividades, que possibilite a análise, avaliação e tomada de decisão na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos Municípios associados;
   
• Elaborar ou adaptar a legislação municipal às alterações ocorridas em nível federal

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